TCM representa Paulo Machado ao Ministério Público e determina devolução de R$ 43.376,05

  Processo nº 19775-13 – Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, referente às contas da
Prefeitura Municipal de SENHOR DO BONFIM, exercício de 2012. Interessado: Sr. Paulo Batista
Machado. Relator: Conselheiro Substituto Antônio Carlos da Silva. Decisão: Provimento parcial, para
contemplar as modificações citadas no novo voto, devendo-se revogar o Parecer Prévio atacado, para
emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão, bem assim
revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de outra com uma multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), e de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), correspondentes a
30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de
ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 43.376,05 (quarenta e três mil,
trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos), além de determinação de representação ao
Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo
Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 19.775/13/2014 e
Deliberação de Imputação de Débito nº 19.775/13/2014.